AREsp 2830447 - DECISAO

AREsp 2830447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento, ante a impossibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais (competência do STF), a ausência de prequestionamento pela corte de origem nos termos da Súmula 211/STJ e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Para Contrarrazões, Princípio Do Contraditório, Decisão Surpresa E Dever De Colaboração
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Intimação Para Contrarrazões Princípio Do Contraditório Decisão Surpresa E Dever De Colaboração

Case Brief

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Parties

GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.019, II, do CPC quanto à intimação para apresentação de contraminuta
  2. 2 Alegada violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, CF/88) em razão de ausência de intimação
  3. 3 Alegação de decisão surpresa e ofensa ao dever de colaboração (arts. 5º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento, ante a impossibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais (competência do STF), a ausência de prequestionamento pela corte de origem nos termos da Súmula 211/STJ e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.