AREsp 2859397 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e considerando que tal decisão é indivisível, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: IRACI APARECIDA DA CRUZ VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
IRACI APARECIDA DA CRUZ VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Incindibilidade do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e considerando que tal decisão é indivisível, o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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