AREsp 2858462 - DECISAO

AREsp 2858462 - DECISAO

Tendo em vista que contra a mesma decisão foram opostos Embargos de Declaração e, em seguida, interposto Recurso Especial, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR CARVALHO BARROS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal

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Parties

JOSE RIBAMAR CARVALHO BARROS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que contra a mesma decisão foram opostos Embargos de Declaração e, em seguida, interposto Recurso Especial, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.