AREsp 2839147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o tribunal de origem concluiu que o laudo pericial atendeu ao art. 473 do CPC e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Perícia, Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos Periciais, Área De Preservação Ambiental, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Recurso Especial Agravo Perícia Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos Periciais Área De Preservação Ambiental +2 more

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Parties

JOAO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Observância do art. 473 do CPC quanto à prestação de esclarecimentos pelo perito
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o tribunal de origem concluiu que o laudo pericial atendeu ao art. 473 do CPC e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.