AREsp 2837839 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi fundamentado apenas em questões constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINE DA SILVA MONTANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ANA CAROLINE DA SILVA MONTANARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi fundamentado apenas em questões constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.