AREsp 2857390 - DECISAO

AREsp 2857390 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo é inadmissível porque exige prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE COELHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo é inadmissível porque exige prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.