AREsp 2849889 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais atacados, tendo formulado apenas questões constitucionais, matéria destinada ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCILIA VIEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Entre Tribunais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Entre Tribunais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCILIA VIEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais atacados, tendo formulado apenas questões constitucionais, matéria destinada ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.