AREsp 2830477 - DECISAO

AREsp 2830477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma explícita e específica o cabimento do recurso quanto ao permissivo constitucional indicado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o pedido principal implicaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA CARRIJO DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: MUNICÍPIO DE FRANCA; Recorrida: SABESP; Recorrida: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prova
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

JESSICA CARRIJO DA SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE FRANCA

Recorrido

SABESP

Recorrida

CPFL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para interposição do Recurso Especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma explícita e específica o cabimento do recurso quanto ao permissivo constitucional indicado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o pedido principal implicaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se