AREsp 2857798 - DECISAO

AREsp 2857798 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEJACI BARBARATO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEJACI BARBARATO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Não indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.