AREsp 2859497 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado e a observância da Súmula 281 do STF; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DYNAPAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

DYNAPAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado e a observância da Súmula 281 do STF; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça