AREsp 2855239 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, demonstrando apenas questões constitucionais, matéria própria do Supremo Tribunal Federal; por consequência, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados e declara-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties: Agravante: BRUNA BRUNING SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

BRUNA BRUNING SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de violação de norma constitucional
2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
3 Concessão de efeito suspensivo condicionada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.
Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.