AREsp 2856794 - DECISAO

AREsp 2856794 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (in casu, deixou de impugnar Súmulas indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras regimentais e do CPC quanto ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (in casu, deixou de impugnar Súmulas indicadas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.