AREsp 2854777 - DECISAO

AREsp 2854777 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas constitucionais, e o STJ não é competente para apreciar alegada violação constitucional em sede de Recurso Especial, sendo a matéria reservada ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas constitucionais, e o STJ não é competente para apreciar alegada violação constitucional em sede de Recurso Especial, sendo a matéria reservada ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...