AREsp 2839405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a intimação pessoal da autora foi regularmente realizada e válida nos termos do art.274, parágrafo único, e do art.485, §3º, do CPC, estando configurado o abandono de causa; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Intimação, Abandono De Causa, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recurso Especial Intimação Abandono De Causa Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARIA JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da intimação pessoal quando recebida por terceiro e presunção de validade (art.274, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Necessidade de advertência prévia antes da extinção do processo por abandono (art.485, III e §§ do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a intimação pessoal da autora foi regularmente realizada e válida nos termos do art.274, parágrafo único, e do art.485, §3º, do CPC, estando configurado o abandono de causa; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.