AREsp 2867957 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais citadas.
- Parties
- Agravante: TANIA SILVA DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
TANIA SILVA DO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais citadas.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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