AREsp 2864176 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso inadmitido (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.