AREsp 2867082 - DECISAO

AREsp 2867082 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial com fundamento em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA IZABEL PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANGELA IZABEL PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicação da Súmula 518/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial com fundamento em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se