AREsp 2863927 - DECISAO

AREsp 2863927 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais; o STJ não examina matéria constitucional, que é de competência do STF, devendo o recurso ser inadmitido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGO PESSOA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

THIAGO RODRIGO PESSOA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a argumentação se limita a alegada violação constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais; o STJ não examina matéria constitucional, que é de competência do STF, devendo o recurso ser inadmitido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.