AREsp 2865939 - DECISAO

AREsp 2865939 - DECISAO

Por deixar o recorrente de indicar os dispositivos legais federais violados ou de especificar o dissídio interpretativo, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação; admitindo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrentes: LUCIENE MARIA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCIENE MARIA FONSECA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deixar o recorrente de indicar os dispositivos legais federais violados ou de especificar o dissídio interpretativo, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação; admitindo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...