REsp 2072084 - ACORDAO

REsp 2072084 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no julgamento de origem porque o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia; as matérias infra-constitucionais suscitadas não foram prequestionadas apesar de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essas teses (Súmula 211/STJ); e as normas invocadas quanto à capitalização de juros são genéricas e insuficientes para sustentar a tese da recorrente, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX; Recorrido: MAXIMIANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Consignação Em Pagamento / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas
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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX

Recorrente

MAXIMIANO LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Consignação Em Pagamento / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação por invocar dispositivos genéricos (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no julgamento de origem porque o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia; as matérias infra-constitucionais suscitadas não foram prequestionadas apesar de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essas teses (Súmula 211/STJ); e as normas invocadas quanto à capitalização de juros são genéricas e insuficientes para sustentar a tese da recorrente, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.