REsp 2192866 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque, para afastar a conclusão do acórdão de que os juros são abusivos, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade quando demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque, para afastar a conclusão do acórdão de que os juros são abusivos, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade quando demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne-se que a interposição de recurso declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.