AREsp 2858259 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente alegou apenas violação de dispositivos constitucionais, matéria que, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e a jurisprudência citada, não pode ser examinada pelo STJ via Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando alegada apenas violação constitucional
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente alegou apenas violação de dispositivos constitucionais, matéria que, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e a jurisprudência citada, não pode ser examinada pelo STJ via Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.