AREsp 2856058 - DECISAO

AREsp 2856058 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo. Fundamentou a decisão no fato de a decisão agravada ter sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e torna objetiva a definição do recurso cabível; reconheceu o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, determinou a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11 do CPC, e fundamentou o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO MANZANO INDALECIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

JOSE AUGUSTO MANZANO INDALECIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do Novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo. Fundamentou a decisão no fato de a decisão agravada ter sido publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e torna objetiva a definição do recurso cabível; reconheceu o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, determinou a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11 do CPC, e fundamentou o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia