AREsp 2853664 - DECISAO

AREsp 2853664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), não demonstrou o comando normativo dos dispositivos federais invocados e pretendia a rediscussão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VENI ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +2 more

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Parties

VENI ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), não demonstrou o comando normativo dos dispositivos federais invocados e pretendia a rediscussão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.