AREsp 2859548 - DECISAO

AREsp 2859548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC) foi feita de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; porque os dispositivos federais apontados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; porque a pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: NILSON SILVA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON SILVA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial prevista no art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e dos arts. 39,V; 51,IV; 52,II do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC) foi feita de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; porque os dispositivos federais apontados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; porque a pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...
  • Publique-se.