AREsp 2860384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente sem indicação específica dos vícios (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da alegada abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, além disso, à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: DENISE CENTENO SALOMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DENISE CENTENO SALOMONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão com base no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente sem indicação específica dos vícios (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da alegada abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, além disso, à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.