AREsp 2858951 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
2. 2 ausência de comando normativo dos dispositivos indicados como violados
3. 3 possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade considerando taxa média do BACEN e peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal veio com fundamentação deficiente, sem demonstração objetiva dos vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque os pedidos relativos à revisão de juros demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não restou demonstrada a abusividade da taxa contratada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.