AREsp 2866972 - DECISAO

Não conhecer do agravo (recurso) em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Parties: Agravante: UEDER LUIS CAMPIONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UEDER LUIS CAMPIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal e ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...