AREsp 2854624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento/correlação normativa suficiente e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); também não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso não prosperou; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULITA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

JULITA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento/correlação normativa suficiente e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); também não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso não prosperou; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial