AREsp 2859318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e porque o provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JACIR CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

JACIR CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente dos dispositivos apontados
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e porque o provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC