AREsp 2860653 - DECISAO

AREsp 2860653 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência foi genericamente fundamentada, sem demonstração objetiva dos vícios imputados ao acórdão recorrido nem do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de que a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO AURELIO PLATEN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO PLATEN DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência foi genericamente fundamentada, sem demonstração objetiva dos vícios imputados ao acórdão recorrido nem do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de que a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.