AREsp 2866164 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar matéria constitucional, cuja apreciação é competência do STF, sendo assim incabível o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: ALESSANDRO CARVALHO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Competência Judicial

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Competência Judicial

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Parties

ALESSANDRO CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Incabibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça