AREsp 2846952 - DECISAO

AREsp 2846952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo federal nem o dissídio jurisprudencial exigido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o exame da pretensão de indenização por dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA FERREIRA; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Fila Do SUS, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito À Saúde Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dano Moral +5 more

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Parties

MARIA LUCIA FERREIRA

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo federal nem o dissídio jurisprudencial exigido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o exame da pretensão de indenização por dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC