AREsp 2725383 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque os argumentos apresentados eram dissociados dos fundamentos da decisão agravada e o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e impondo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão objurgada.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento de alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque os argumentos apresentados eram dissociados dos fundamentos da decisão agravada e o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e impondo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão objurgada.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno