AREsp 2841150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: JOSE HUMBERTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 942 Do CPC (técnica De Julgamento Estendido), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Error in Procedendo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 942 Do CPC (técnica De Julgamento Estendido) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE HUMBERTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da técnica de julgamento estendido prevista no art. 942 do CPC diante de julgamento não unânime da apelação
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade por error in procedendo quando não se amplia o quórum em resultado não unânime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.