AREsp 2867810 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; além disso, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; além disso, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.