AREsp 2872332 - DECISAO

AREsp 2872332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, inexistindo prévio julgamento colegiado na instância ordinária, requisito imposto pela súmula 281 do STF e confirmado pela jurisprudência do STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDSON GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Jurisprudência Do STJ Sobre Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Jurisprudência Do STJ Sobre Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento colegiado na instância ordinária para cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, inexistindo prévio julgamento colegiado na instância ordinária, requisito imposto pela súmula 281 do STF e confirmado pela jurisprudência do STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.