AREsp 2867938 - DECISAO

AREsp 2867938 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância originária; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: ILISABETE FARIAS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Competência Do Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

ILISABETE FARIAS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância originária; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.