AREsp 2691224 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284 do STF e nos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: SERGIO BIANCHET (SERGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade, Súmula 284 STF, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Tempestividade Súmula 284 STF Embargos De Terceiro Prequestionamento Cotejo Analítico +1 more

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Parties

SERGIO BIANCHET (SERGIO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF)
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284 do STF e nos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.