AREsp 2842167 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SAUANDAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prova Grafotécnica, Prescrição, Ação Monitória
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Parties

CARLOS ALBERTO SAUANDAG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.