REsp 2175160 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (notadamente a Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre atualização pela Taxa SELIC), é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria em recurso especial por afrontar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Na Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Enfoque Eminentemente Constitucional, Taxa SELIC, Competência Do STF
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Enfoque Eminentemente Constitucional Taxa SELIC Competência Do STF

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Na Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e incidência da Taxa SELIC
  3. 3 Possibilidade de análise de acórdão fundado em matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (notadamente a Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre atualização pela Taxa SELIC), é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria em recurso especial por afrontar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015