REsp 2173306 - ACORDAO

REsp 2173306 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, configurando a hipótese de aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente considerou inaplicável o § 7º do art. 85 do CPC/2015 à execução ajuizada sob o CPC/1973 nos termos do art. 14 do NCPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DAGOBERTO VINA BICCA; Agravante: DEIRDRE VINA BICCA; Agravante: JOAO CARLOS BICCA; Agravante: LUCY VINA BICCA - SUCESSÃO; Agravante: LUIS CARLOS VINA BICCA - SUCESSORES DE; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado (decisão Confirmando Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal (aplicabilidade Do Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Direito Intertemporal (aplicabilidade Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAGOBERTO VINA BICCA

Agravante

DEIRDRE VINA BICCA

Agravante

JOAO CARLOS BICCA

Agravante

LUCY VINA BICCA - SUCESSÃO

Agravante

LUIS CARLOS VINA BICCA - SUCESSORES DE

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado (decisão Confirmando Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação, no recurso especial, aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC/2015 a execução ajuizada sob o CPC/1973
  3. 3 Interpretação do art. 14 do NCPC quanto à não retroatividade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, configurando a hipótese de aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente considerou inaplicável o § 7º do art. 85 do CPC/2015 à execução ajuizada sob o CPC/1973 nos termos do art. 14 do NCPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015