AREsp 2857166 - DECISAO

AREsp 2857166 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais no recurso especial, faltando a indicação de dispositivos federais violados e sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal; determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MOISES JOAQUIM DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

MOISES JOAQUIM DA PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Limitação da competência do STJ para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais no recurso especial, faltando a indicação de dispositivos federais violados e sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal; determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.