AREsp 2876162 - DECISAO

AREsp 2876162 - DECISAO

Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ERICK HENRIQUE SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula N. 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula N. 281 Do STF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ERICK HENRIQUE SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.