AREsp 2870306 - DECISAO

AREsp 2870306 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais) configurou-se a incidência da Súmula 284/STF, e por se tratar de divergência alegada entre acórdãos do mesmo tribunal aplicou-se a Súmula 13/STJ; assim, com base em tais súmulas e na jurisprudência, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OLINDO JOSE RAULINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OLINDO JOSE RAULINO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ por impossibilidade de demonstrar divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais) configurou-se a incidência da Súmula 284/STF, e por se tratar de divergência alegada entre acórdãos do mesmo tribunal aplicou-se a Súmula 13/STJ; assim, com base em tais súmulas e na jurisprudência, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.