AREsp 2848790 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadequação do recurso especial para afastar violação da Constituição Federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. citados; em consequência, rejeitou-se o agravo e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por alegada ofensa à Constituição Federal
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadequação do recurso especial para afastar violação da Constituição Federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. citados; em consequência, rejeitou-se o agravo e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.