AREsp 2851282 - DECISAO

AREsp 2851282 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação do art. 373, I, do CPC/2015 não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo e não houve oposição de aclaratórios (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não foi indicada norma infraconstitucional cujo entendimento divergente se pretendeu demonstrar (incidindo a Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não preenche as condições de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Súmulas Do STJ E STF Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Indicação do dispositivo de lei para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação do art. 373, I, do CPC/2015 não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo e não houve oposição de aclaratórios (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não foi indicada norma infraconstitucional cujo entendimento divergente se pretendeu demonstrar (incidindo a Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não preenche as condições de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.