REsp 2199428 - DECISAO

REsp 2199428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas ou tinham fundamento em direito local, o que torna inviável sua revisão por aplicação analógica da Súmula 280 do STF, ou não foram prequestionadas na decisão recorrida, faltando embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausente o requisito necessário para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE JOAO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios, Curador Especial, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280 STF Honorários Advocatícios Curador Especial Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

JOSE JOAO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais com honorários de dativo/curador
  2. 2 Alegação de fundamentação do acórdão em lei julgada inconstitucional (Lei Complementar 155/97)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses suscitadas ou tinham fundamento em direito local, o que torna inviável sua revisão por aplicação analógica da Súmula 280 do STF, ou não foram prequestionadas na decisão recorrida, faltando embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausente o requisito necessário para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.