AREsp 2875635 - DECISAO

AREsp 2875635 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial, o que ensejou o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERICKSON HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERICKSON HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação em Recurso Especial
  3. 3 Indicação de dispositivos legais federais exigida em recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial, o que ensejou o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.