REsp 2200667 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e falta de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HANNIMAN DENIZARD COSME BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade/não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade/não Conhecimento

Case Brief

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Parties

HANNIMAN DENIZARD COSME BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e falta de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.